Comissão do Conselho Nacional de Justiça aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

O pagamento está previsto no novo Código de Processo Civil.

Justiça nega indenização bilionária a rádio cassada durante ditadura militar

Peritos estabeleceram reparação de R$ 1,64 bilhão à emissora, mas MPF apontou erros no cálculo

Comunicado nº 400/2013

Foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG - para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instancia sejam remetidos eletronicamente para segunda instância

PF deflagra operação para desarticular desvio de dinheiro público

Segundo a Polícia Federal, o nome da operação Violência Invisível está relacionado à violência contra o cidadão nos casos de corrupção pública que, silenciosamente, provoca sérios danos à nação

Rapazes são condenados por matar homossexual

Réus tiraram a vida de vítima de forma cruel e sem dar a ele qualquer chance de defesa

Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso

A ação penal teve origem em dois inquéritos que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos

TJ acolhe recurso do MP e declara ilegal parte de Decreto que regulamenta uso do solo urbano em SP

Na ação civil pública, a promotoria argumenta que "a disciplina acerca do uso e ocupação do solo urbano é matéria exclusiva de lei"

Trabalhador que não conseguiu transferir veículo recebido em acordo receberá indenização

Empresa terá que indenizar comprador de veículo em R$ 20 mil reais por danos morais

OAB enaltece decisão do TJ-SP: emenda do Calote é ofensa à Constituição

A ação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. "Esperamos que essa decisão de São Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justiça.

Sindicato de bancários receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.

Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados

DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps

A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais], sendo metade para cada autor, a título de danos morais.

Educação para o Desenvolvimento Sustentável: A Confluência entre o Bem-estar Humano e Econômico e as Tradições Culturais e o Respeito aos Recursos Naturais

O escopo do presente está assentado em promover uma reflexão acerca da educação para o desenvolvimento sustentável e sua correlação com a Política Nacional de Educação Ambiental. Cuida assinalar que a temática concernente à promoção da educação ambiental, no território nacional, encontra, como pedra de sustento, disposição expressada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso VI, §1º, do artigo 225, notadamente quando estabelece, entre o plexo de obrigações do Poder Público, “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Por seu turno, a Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, prescreve a “educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”. É imprescindível ponderar que a proeminência da educação ambiental é reconhecida, inclusive, pela tábua legislativa ambiental, bem como mencionadas em uma série de resoluções estruturadas pelo CONAMA. Ora, volta-se proeminente destaque para a necessidade de participação da coletividade, notadamente no que toca à promoção da defesa e melhoria da qualidade ambiental, sendo circundada, ainda, pelas práticas do planejamento e da gestão ambiental que consagram o imperativo do processo participativo, da conscientização e da mobilização das comunidades.

Apelação criminal. Crime contra a honra de integrantes deste tribunal.

Arguição de suspeição de todos os menbros da corte fundada em suposto corporativismo.

Artigo 1.780 do CC-2002 como elemento concretizador do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

Davi Souza de Paula Pinto. Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colunista da Revista Autor, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas.

Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Mandado de Segurança em renovação de CNH

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

CNMP faz recomendações para o Ministério Público combater a exploração do trabalho infantil em atividades artísticas

Proposta foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária de 9 de maio.

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial

Com o julgamento, por maioria de votos, a corte reformou decisão anterior que, pela ausência de recolhimento de custas, havia declarado a deserção e indeferido liminarmente os embargos de divergência.

Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pena-base acima do mínimo legal

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.